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Portarias ICET

Atos normativos

  • Publicado: Quarta, 22 de Mai de 2024, 15h36
  • Última atualização em Quarta, 23 de Julho de 2025, 15h19
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Segundo a SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO da CGU os atos normativos devem ser disponibilizados ao público de forma ativa para acesso imediato independente de solicitação, conforme podem ser acessadas nos menus acima.
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