Versão: 2.0 | Base legal: Decreto nº 11.872/2023 | Vigência: 15/02/2024 | Responsável: GEOF/ICET/UFAM
Finalidade
Calculadora para apuração do valor de diárias devidas a servidores públicos federais em deslocamentos a serviço, conforme tabela do Anexo I ao Decreto nº 5.992/2006, atualizada pelo Decreto nº 11.872/2023.
Base legal
- Decreto nº 5.992/2006 — regula a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional
- Decreto nº 11.872/2023 — atualiza os valores do Anexo I (vigência a partir de 15/02/2024)
- Lei nº 8.112/1990 — arts. 52 e 58 (regime jurídico dos servidores públicos civis)
- Lei nº 8.216/1991 — art. 16 (indenização de campo)
Regras de cálculo
| Situação |
Regra aplicada |
| Viagem de 1 dia |
50% do valor da diária. O desconto de R$ 45,45 não incide. |
| Dias completos (exceto retorno) |
100% da diária, com desconto de R$ 45,45 por dia (retenção previdenciária — art. 5º, § 5º). |
| Dia de retorno |
50% do valor da diária. Não sofre desconto de R$ 45,45. |
| Adicional de deslocamento |
R$ 95,00 fixos, somados ao total quando marcado (art. 8º do Decreto 5.992/2006). |
| Limite de período |
Máximo de 30 dias contínuos. Após 120 dias na mesma localidade, redução de 25% nos valores (art. 5º, § 5º). |
Tabela de valores — Anexo I (Decreto nº 11.872/2023)
| Classificação |
BSB/MAN/RJ/SP |
Outras capitais |
Demais |
| a) Ministros de Estado |
R$ 900,00 |
R$ 800,00 |
R$ 750,00 |
| b) Nat. Especial / CCE-18 |
R$ 800,00 |
R$ 700,00 |
R$ 650,00 |
| c) CCE-13 a CCE-17 e equiv. |
R$ 600,00 |
R$ 515,00 |
R$ 455,00 |
| d) Demais cargos e funções |
R$ 425,00 |
R$ 380,00 |
R$ 335,00 |
Estrutura técnica
- Desenvolvido em HTML/JavaScript puro, sem dependências externas ou frameworks
- 100% inline styles para garantir compatibilidade total com o CMS Joomla (que remove blocos
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- Script encapsulado em
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