Calculadora para apuração do valor de diárias devidas a servidores públicos federais em deslocamentos a serviço, conforme tabela do Anexo I ao Decreto nº 5.992/2006, atualizada pelo Decreto nº 11.872/2023.
Base legal
Decreto nº 5.992/2006 — regula a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional
Decreto nº 11.872/2023 — atualiza os valores do Anexo I (vigência a partir de 15/02/2024)
Lei nº 8.112/1990 — arts. 52 e 58 (regime jurídico dos servidores públicos civis)
Lei nº 8.216/1991 — art. 16 (indenização de campo)
Regras de cálculo
Situação
Regra aplicada
Viagem de 1 dia
50% do valor da diária. O desconto de R$ 45,45 não incide.
Dias completos (exceto retorno)
100% da diária, com desconto de R$ 45,45 por dia (retenção previdenciária — art. 5º, § 5º).
Dia de retorno
50% do valor da diária. Não sofre desconto de R$ 45,45.
Adicional de deslocamento
R$ 95,00 fixos, somados ao total quando marcado (art. 8º do Decreto 5.992/2006).
Limite de período
Máximo de 30 dias contínuos. Após 120 dias na mesma localidade, redução de 25% nos valores (art. 5º, § 5º).
Tabela de valores — Anexo I (Decreto nº 11.872/2023)
Classificação
BSB/MAN/RJ/SP
Outras capitais
Demais
a) Ministros de Estado
R$ 900,00
R$ 800,00
R$ 750,00
b) Nat. Especial / CCE-18
R$ 800,00
R$ 700,00
R$ 650,00
c) CCE-13 a CCE-17 e equiv.
R$ 600,00
R$ 515,00
R$ 455,00
d) Demais cargos e funções
R$ 425,00
R$ 380,00
R$ 335,00
Estrutura técnica
Desenvolvido em HTML/JavaScript puro, sem dependências externas ou frameworks
100% inline styles para garantir compatibilidade total com o CMS Joomla (que remove blocos <style>)
Script encapsulado em // <
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